INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DECISÕES AUTOMATIZADAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS
Resumo
A partir de uma revisão bibliográfica, com método de abordagem dedutiva, o presente estudo tem objetivo de analisar os direitos fundamentais não estatuídos diretamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas que decorrem das decisões automatizadas em processos administrativos previdenciários que tramitam perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Inicialmente, o artigo busca apresentar um panorama sobre a Inteligência Artificial e, também, como é usada na análise de processos administrativos previdenciários. Ainda, o estudo pretende estabelecer uma perspectiva dos direitos fundamentais dos segurados à Previdência Social oriundos da Quarta Revolução Industrial. Por fim, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social utiliza a Inteligência Artificial para analisar as suas demandas, o estudo busca demonstrar os efeitos jurídicos que decorrem das decisões automatizadas proferidas nos processos administrativos previdenciários. Em conclusão, a Inteligência Artificial como mecanismo decisório nos processos administrativos previdenciários pode ocasionar um dano a direitos fundamentais dos segurados, quando não respeitada a explicabilidade e a transparência como pontos estruturais de uma decisão automatizada.
