DESAFIOS E LIMITAÇÕES NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios e limitações da aplicação da Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica contra mulheres, enfatizando a segurança, a proteção das vítimas e a efetividade das intervenções restaurativas. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica criteriosa de obras nacionais, incluindo artigos, livros e dissertações, que abordam os fundamentos, princípios e objetivos da Justiça Restaurativa, bem como os impactos psicológicos, sociais e jurídicos da violência doméstica e os instrumentos legais de proteção à mulher. A análise crítica das fontes permitiu identificar convergências e divergências teóricas, evidências empíricas e lacunas na aplicação restaurativa, articulando conhecimentos jurídicos, sociais e psicológicos. Os resultados indicam que, quando conduzidos com rigor metodológico, protocolos claros, ambientes seguros e facilitação especializada, os processos restaurativos possibilitam a escuta ativa da vítima, promovem responsabilização consciente do agressor, reparação integral dos danos e construção de redes de apoio comunitárias, contribuindo para a transformação das relações abusivas. Entretanto, observam-se limitações decorrentes das dinâmicas de poder, controle coercitivo e vulnerabilidade emocional que caracterizam a violência doméstica, as quais podem comprometer a voluntariedade, a igualdade entre as partes e a segurança da vítima, evidenciando o risco de revitimização. Ademais, a ausência de regulamentação específica, integração institucional e políticas públicas estruturadas fragiliza a efetividade do método, reforçando a necessidade de abordagem interdisciplinar, articulação com serviços de proteção e capacitação contínua dos facilitadores. Conclui-se que a Justiça Restaurativa não substitui o sistema penal, mas constitui uma alternativa humanizada e ética, capaz de promover reparação, fortalecimento dos vínculos sociais e responsabilização consciente, desde que aplicada com cautela, respaldo técnico e sensibilidade às especificidades do contexto de violência de gênero.
