Análise acerca do papel do Tribunal de Contas como mecanismo de controle externo capaz de garantir a correta aplicação do dinheiro público e a concretização dos direitos fundamentais

Resumo

O presente estudo busca investigar como o sistema jurídico brasileiro propõe a verificação da correspondência entre a aplicação do dinheiro público e a consecução da finalidade pública que a fundamenta. Isto posto, se propõe a determinar o papel do Tribunal de Contas na concretização dos direitos fundamentais, leis e princípios da Administração, e apontar, subsidiariamente, os efeitos do controle na gestão pública. O método de investigação é o dedutivo, partindo dos fatores geradores da necessária estruturação do Estado à materialização de tais garantias, para concluir a influência do trabalho do Tribunal na ampliação da eficiência das políticas públicas. Quanto ao método de procedimento, este caracterizou-se pela análise do texto constitucional para estabelecer a influência da organização descentralizada do poder público na necessidade de fixar mecanismos de controle da administração, além de esmiuçar algumas de suas espécies e delimitar a natureza e atribuições do órgão de contas. Por fim, a técnica de pesquisa adota foi a bibliográfica. Desse modo, conclui-se que o principal efeito do controle é a maximização da eficiência das ações públicas por proporcionar a correção dos desvios, motivar boas práticas dos gestores e promover a responsabilização dos infratores.