A AÇÃO CIVIL PÚBLICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS CORRUPTIVOS: UM ENFOQUE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS SEUS LEGITIMADOS ATRAVÉS DAS DECISÕES DO TJ/RS

Eduarda Simonetti Pase, Caroline Müller Bitencourt

Resumo


O presente estudo tem por objetivo apresentar o instituto da Ação Civil Pública prevista no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988 no Brasil, e regulamentada pela Lei nº 7.347/85, demonstrando a sua utilização na propositura de ações que visem coibir atos corruptivos que venham a ferir o Patrimônio Público incidindo assim nos interesses da sociedade, por meio de todos os seus legitimados. Para tanto, preliminarmente, faz-se uma análise dos objetivos da Lei, seu objeto e conteúdo, sempre indicando o posicionamento dos Tribunais Superiores e da doutrina pátria. Em uma análise prática da sua utilização, tomam-se por base as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para ao final, realizar uma análise quantitativa da incidência de Ações Civis Públicas como instrumento processual (in) hábil na prevenção, controle e, sobretudo, no enfrentamento à corrupção. Outrossim, faz-se um estudo acerca da predominância de Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público, desproporcionalmente ao número de ações intentadas pelos demais legitimados. Conclui-se que a Ação Civil Pública, embora, embrionariamente não tenha previsto a possibilidade do seu manejo para coibir práticas corruptas, tem-se destacado como instrumento largamente utilizado para este propósito.

Palavras-chave


Ação Civil Pública. Corrupção. Improbidade administrativa. Ministério Público. Legitimados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.17058/rjp.v5i2.5685



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