Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: uma ferramenta de combate e punição a atos corruptivos prevista pela nova Lei Anticorrupção Brasileira – Lei 12.846/2013

Resumo

No seguinte estudo buscou-se, sem a intenção de esgotar o assunto, analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, seu histórico, previsão legal e formas de aplicação, tendo em vista sua previsão expressa na Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Brasileira. Ademais, far-se-á uma breve análise das teorias correlatas a da desconsideração da personalidade jurídica: teoria maior, teoria menor, teoria objetiva e teoria subjetiva. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e como técnica de pesquisa, a bibliográfica. A escolha legislativa em prever a teoria da desconsideração foi feliz, pois ela pode coibir atos corruptivos na seara empresarial, bem como efetivar a aplicação das sanções prevista pela Lei Anticorrupção.