A aplicação da “Lei para Inglês Ver” de 1831 para a libertação de escravos no Rio Grande do Sul

Resumo

A Lei Feijó, promulgada no dia 7 de novembro de 1831, visava reprimir e dar fim ao tráfico de escravos africanos, dando, assim, uma demonstração à Coroa britânica – que fazia pressão para que o tráfico fosse abolido – de que o Brasil estava investindo para terminar o comércio negreiro internacional. No contexto dessa lei se enquadra o processo judicial de três gerações da mesma família de escravas que foram libertas. Arminda, Rafaela e Maria respectivamente neta, mãe e avó, foram alforriadas meio século após a promulgação da lei pela interpretação do juiz que considerou ilegítima a condição das pardas. Com seus senhores, Maria e Rafaela viveram parte de sua vida no Uruguai e, ao entrarem em território do Brasil, deveriam ser consideradas livres. O trabalho baseou-se, principalmente, na transcrição e análise do processo-crime da parda Arminda, proveniente do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS). A partir daí, pôde-se demonstrar a importância da Lei Feijó para a libertação de escravos que cruzavam a fronteira, entrando no Brasil.