UMA PROPOSTA DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS EXTRAFISCAIS FAVORECEDORAS DE INDUÇÃO AO USO DE ADR’s NO ÂMBITO MUNICIPAL

Resumo

O trabalho aborda a possibilidade do Município induzir o uso de métodos alternativos de (re)solução de conflitos judiciais – ADR’s –, com o objetivo geral de identificar o uso de políticas tributárias extrafiscais favorecedoras de indução ao desenvolvimento e inclusão social, especialmente no uso de ADR’s, o que pode facilitar o acesso à justiça e ou diminuir os conflitos, e até aumentar as receitas. A problemática envolve a possibilidade do Município, através da extrafiscalidade favorecedora, induzir o uso de ADR’s. As hipóteses apresentadas são a crise do Estado e da jurisdição, a adoção de políticas públicas de desenvolvimento e inclusão social, as ADR’s e a extrafiscalidade favorecedora como indutora do uso de ADR’s. Usa-se o método de abordagem indutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa baseada no uso de documentos indiretos, basicamente de bibliografia em livros e artigos científicos. E, demonstra-se a possibilidade prática do que foi debatido, a partir de um projeto de lei que busca modificar o CPC, pelo qual as partes que conciliarem antes da sentença de mérito, sejam isentas das custas processuais, o que efetivamente demonstra a possibilidade de uso da extrafiscalidade favorecedora como indutora do uso de ADR’s. Por isso, o trabalho vincula-se diretamente à linha de mediação de conflitos e acesso à justiça.