JUSTIÇA RESTAURATIVA APLICADA AO ATO DELITIVO EM COMPLEMENTO AS PENAS ALTERNATIVAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL- ABRANGÊNCIA DA LEI 9.099/95

Resumo

O presente estudo tem por escopo analisar as práticas da Justiça Restaurativa, bem como delinear seu conceito voltado a uma perspectiva humana, colimando os seus elementos restaurativos à prática denominada círculo de paz. Busca-se sob esse prisma a forma complementar de administração de conflitos na seara criminal, realçando o ato delitivo como uma abordagem comunitária, e sua aplicação em decorrência dos juizados especiais criminais e/ou em complemento a este. E ainda, buscou-se fazer correlação com os temas exposto abrigando a fundamentação que se fizer pertinente. Concomitantemente utilizou-se bibliografia pertinente à temática, consubstanciada em artigos científicos, doutrina jurídica, além do enfoque filosófico e do próprio ordenamento jurídico nacional, tratado sob tema específico dos juizados especiais criminais em abrangência estadual, destacando sua importância e seus objetivos de reparação de danos e aplicação de medidas não restritiva de liberdade, com o objetivo de contribuir com as conclusões expostas.