A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DANOS NA NOVA LEI DE DROGAS

Resumo

A Lei 11.343/06, a Nova Lei de Drogas, reformulou em seu texto uma nova concepção de justiça dispendida ao usuário/dependente de substâncias ilícitas. Esta assertiva abriu precedente para a aplicação da Justiça Restaurativa como política de Redução de Danos nos conflitos inerentes ao tratamento dado ao consumidor de drogas no âmbito dos juizados especiais. Destarte, a política retributiva, do mal pelo mal foi substituída por penas alternativas, visando a ressocialização e (re) inserção social destes indivíduos [usuários/dependentes] no meio social, perfazendo a efetivação de princípios inerentes à Dignidade da Pessoa Humana. Desta forma, impende analisar o consequente procedimento criminal imposto ao consumidor de drogas e a aplicação da Justiça Restaurativa como Política de Redução de Danos no consumo de drogas. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, enquanto método de procedimento monográfico.