Mostra de Extensão, Ciência e Tecnologia da Unisc

Para uma democracia existir, não basta que apenas existam direitos individuais, mesmo que estes sejam fundamentais. Uma democracia deve ser vivida e sentida, pois as pessoas devem ter liberdade de expressão e de pensamento, assim como devem ter liberdade para não precisarem ter de trabalhar 12 horas por dia para garantir apenas o mínimo para sustentar suas necessidades básicas existenciais e de seus dependentes. Os direitos individuais, conquanto sejam instrumento indubitavelmente necessário para a dignidade humana, não constituem uma condição suficiente da liberdade moderna, porque não são capazes de gerar, por si só, toda uma série de requisitos e oportunidades para o exercício mais pleno e mais significativo da individualidade de muitos, por isso a constituição possui um rol de direitos sociais assim como de direitos individuais, e ambos devem ser plenamente efetivados.

É neste contexto que é feito este trabalho, que busca apontar como direitos individuais vêm sendo ameaçados no nosso país através de um processo autoritário de poder, mas também demonstrar que por traz deste projeto autoritário existe um projeto hiper-individualista em que direitos sociais vêm sendo desmantelados. O período de análise, que se passa no Brasil, compreende meados de 2016 até a contemporaneidade.

          A presente pesquisa, portanto, está regida pelo seguinte problema: Qual a situação do projeto constitucional de Democracia social do Brasil na atualidade?

O objetivo deste trabalho é demonstrar como o projeto autoritário de poder que existe no Brasil desgasta não apenas direitos individuais, mas também direitos sociais previstos na constituição federal. Busca-se demonstrar que o projeto de direitos sociais brasileiros - que sequer foi posto em prática - está ameaçado pelo colapso democrático.

Para tanto o trabalho se divide em dois objetivos específicos, cada qual na forma de um capítulo: o primeiro deles é demonstrar como um projeto Schmittiano de poder, que já aconteceu em outras democracias constitucionais, está sendo em prática no Brasil. O segundo objetivo específico é demonstrar como esse projeto de poder capitaneado por uma ética neoliberal também ameaça o projeto constitucional de direito administrativo social brasileiro.

Quanto ao método de abordagem deste estudo, será utilizado o método hermenêutico. Sendo assim, por meio da fenomenologia hermenêutica, a linguagem e os fatos não são analisados em um sistema fechado de referências, mas no plano da historicidade. Os métodos de procedimento se constituem no histórico e no monográfico, ao passo que a técnica de pesquisa empregada será a bibliográfica, baseada em autores que têm contribuído com o tema das teorias da democracia e sobre a situação que o meio jurídico brasileiro se encontra.

A partir de seu desenvolvimento, este trabalho concluiu que o projeto constitucional de Democracia social brasileira é cada vez mais enfraquecido e reduzido a um mínimo, de forma que em nome de certas liberdades de alguns poucos reduz-se significativamente a de milhões. Em meio a uma crise democrática, na qual líderes da oposição precisam se deter à defesa das instituições que garantem a forma democrática de país, o governo aprova projetos que desmantelam direitos sociais, uma pós-democracia entra em cena e a essência da democracia e da participação social se esfumaça pelo ar.