OS RETROCESSOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO SOCIAL A PARTIR DA NOVA REFORMA ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO POLÍTICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo pretende analisar a nova reforma administrativa do Governo Federal, sob o mandato do governo de Jair Messias Bolsonaro, enviada em 2020 ao Congresso Nacional Brasileiro, bem como estudar outros marcos administrativos do presente governo que demonstram um retrocesso na perspectiva do direito administrativo social e um avanço no Estado pós-democrático no Brasil. Nesse contexto, se pretende também analisar a fragilização da democracia liberal brasileira a partir do desmanche de suas instituições, como os direitos fundamentais e o sistema de pesos e contrapesos. A pesquisa se justifica pela importância em tratar do retrocesso do direito administrativo social e do enfraquecimento da democracia liberal e sua ótica de defesa de direitos fundamentais, sintomas da pós-democracia e de sua necropolítica. O problema de pesquisa é: a reforma administrativa do governo Bolsonaro, junto a outros marcos administrativos, evidencia um abandono do direito administrativo social e de sua ótica de tutela igualitária de direitos, além de apontar para um avanço no Estado Pós-democrático brasileiro? O objetivo do estudo é compreender a reforma administrativa do governo Bolsonaro e os possíveis retrocessos que ela traz ao direito administrativo social, favorecendo a pós-democracia e a necropolítica, evidenciando os perigos da Pós-democracia brasileira e seu modo de governar contra direitos fundamentais e o sistema de pesos e contrapesos. Visando responder o problema de pesquisa, o estudo se divide em três partes: apontar o que é o direito administrativo social e seu papel para a efetivação de direitos fundamentais; entender a necropolítica e o Estado Pós-democrático brasileiro; analisar a reforma administrativa do governo federal, bem como outras medidas administrativas, em sua relação com o direito administrativo social, a pós-democracia e a necropolítica. A hipótese do trabalho é que a reforma administrativa do governo Bolsonaro evidencia um abandono do direito administrativo social que já vem ocorrendo, além de fazer avançar o Estado Pós-democrático. O método de abordagem utilizado neste estudo é o dialético, e o método de procedimento utilizado é o bibliográfico. Nas considerações finais, após a exposição da importância do direito administrativo social e de como a reforma administrativa, junto a outros marcos administrativos, vai contra o direito administrativo social e enfraquece a democracia liberal, apontando o avanço do já presente Estado Pós-democrático, confirmou-se a hipótese apresentada.