LIMITES E DESAFIOS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS MEIOS ELETRÔNICOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do tema limites e desafios da fiscalização tributária pelos meios eletrônicos, com uma análise sobre os grandes desafios que a tributação enfrentará em virtude do crescimento das vendas no ambiente virtual. Desta forma, nota-se, a importância da educação fiscal no Brasil, que deve ser abordada desde o ensino fundamental até o ensino médio, para que, cada vez mais, o contribuinte compreenda a relação de pertinência entre o dever de contribuir para o Estado, com o pagamento dos tributos e o direito de fiscalizar a aplicação do produto arrecadado. A disseminação de práticas de educação fiscal, tornará os adultos mais conscientes e responsáveis no pagamento de impostos e fiscalização na aplicação destes recursos arrecadados pelo gestor público. Assim, é importante entender o funcionamento da administração pública e os seus fundamentos, para que seja possível compreender a importância da arrecadação de tributos pelo Estado, pois este mesmo Estado que arrecada os tributos dos seus contribuintes, deve também fazer um bom gerenciamento para que seja possível aplicá-los, de forma que seja possível a realização dos serviços públicos de qualidade, atendendo os interesses coletivos. De outro lado, só o maior conhecimento sobre a tributação é que possibilitará o aperfeiçoamento da legislação, arrecadação e aplicação do dinheiro. Quanto às formas de responsabilidade tributária no E-commerce, foi possível compreender que existem três elementos básicos: o estabelecimento virtual, a forma de comercialização e o intermediário financeiro. No que toca às regras de domicílio tributário, elas estão estabelecidas no art. 127 do CTN, este artigo elege o domicílio pelo contribuinte, em caso de não aplicação destas regras, deve ser aplicado o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato que originou a obrigação tributária. Entende-se por domicílio fiscal o local de recebimento de pagamento, além de ter relevância no recebimento de notificações e intimações, nas fiscalizações e no conflito de competência. Já acerca do estabelecimento virtual, pode-se perceber que, o que o define, não é somente na ausência de bens tangíveis, mas sim, na forma como os consumidores acessam esses estabelecimentos. Por fim, foi realizada a análise a respeito das operações de fiscalização e verificou-se que, tanto pelo crescimento do comércio eletrônico, quanto pelas lacunas na legislação, torna-se cada vez mais difícil para a fiscalização tributária cumprir seu papel, já que a internet possibilita a criação de sítios em qualquer país, não gerando nenhuma barreira territorial, tornando cada vez mais fácil a abertura de lojas virtuais e, além disso, não impõe barreiras, já que não é comércio eletrônico brasileiro, mas sim, mundial, com a criação da internet e do e-commerce, a sociedade vem sendo desafiada alterando a forma de comercialização e consumo de produtos e neste cenário está inserida a legislação tributária, que não normatizou ainda os avanços trazidos com a internet, portanto, mesmo que seja superado o atraso na legislação tributária, ainda se terá o desafio de fiscalizar.