PROJETO DE EXTENSÃO: COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA : DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS DA MULHER AGREDIDA

Resumo

Projeto de Extensão: COMBATE à VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Direitos e Garantias legais da Mulher Agredida

Resumo: Desde maio de 2021 continuam os atendimentos do Projeto de Extensão que consiste em realizar atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica, bem como prestar assistência jurídica, visto que muitas delas são desinformadas acerca de seus direitos. Esses atendimentos acontecem na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Santa Cruz do Sul – DPPA, 4 horas por dia, no turno da manhã. O projeto tem como objetivo auxiliar e proteger mulheres que sofrem violência, seja ela psicológica, sexual, física, patrimonial e/ou moral. Em 2006 nosso país sancionou a Lei Maria da Penha – nº 11.340/06 onde esta garante a segurança de todas as mulheres que sofrem algumas dessas violências. Enfatiza-se que a Lei traz muitos benefícios para as vítimas, proporcionando instrumentos que previnem e erradicam a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a conhecida violência de gênero. A Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, tornando efetivo o dispositivo constitucional que impõe ao Estado assegurar a "assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram”. Além disso, também disponibiliza de medidas protetivas, que são mecanismos legais das quais protege aquelas que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião. Desde o início do projeto, houveram vários atendimentos de mulheres com faixa etária dos 19 até os 48 anos, e todas tiveram interesse em solicitar medidas protetivas, referindo que se sentiriam mais seguras. De dez atendimentos realizados com as vítimas, nove delas informam que o agressor faz uso de álcool e/ou drogas, bem como que após o uso eles acabam ficando mais agressivos, consumando assim as agressões, por essa razão que elas solicitam tais medidas, pois temem pela sua segurança. Na realização dos atendimentos, percebe-se que as ocorrências que mais são registradas são de ameaça e lesão corporal. Naquelas de ameaça as vítimas relatam que o agressor faz uso de algum objeto, sendo arma ou faca. Já nas de lesões corporais, o agressor lhes desfere socos, chutes, pauladas, etc. Ressalta-se que o projeto é extremamente importante para todas aquelas que sofrem violência, pois além de prestar o auxílio e dar a proteção de que elas precisam, resgata a cidadania e a dignidade dessas cidadãs que, na maioria das vezes, sofrem caladas.