APAE EM BUSCA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DE LIMITES DE ATUAÇÃO NO MUNDO DOS NEGÓCIOS ENVOLVENDO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Resumo

O presente trabalho consiste em estudo sobre as possibilidades de proteção patrimonial e os limites de atuação no mundo dos negócios envolvendo as pessoas com deficiência. Cuida-se de reflexão jurídica pautada na preocupação de familiares, especialmente, em garantir cuidados financeiros para o futuro de pessoas com deficiência que podem ou não interagir com o mercado de trabalho, buscando, também, de certa forma, orientar como proceder em situações que envolvam aspectos emocionais e afetivos, especialmente, se há proteção jurídica ao casamento e para à filiação. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, após a promulgação em 6 de julho de 2015, com vacatio legis de 180 dias, consolidou-se como um marco regulatório mais afinado com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, ressignificando a dignidade da pessoa humana, artigo, 1º, inc. III, da Constituição Federal, como fundamento do Estado Democrático de Direito. A novel legislação, se não conferiu a proteção integral das pessoas com deficiência, modificou expressivamente o quadro de proteção para aqueles que vivenciam alguma espécie de limitação, promovendo um olhar consentâneo com a proteção de direitos, permitindo a máxima atuação possível na sociedade.

O estudo trata de pessoas com limitações e de seus familiares, da preocupação que se tem com o futuro dos quais se nutre um afeto, não se pode esquecer o movimento que também há de ser feito no campo jurídico, já que um bilhão de pessoas no mundo sofre algum tipo de limitação, segundo a ONU, ou um em cada sete pessoas que habitam o planeta Terra. Resguardar aqueles que se amam talvez seja uma das tarefas mais importantes dessa construção humana que é o Direito.

A pesquisa jurídica que se inicia tem por finalidade estabelecer um pequeno documento de consulta para informações jurídicas de proteção patrimonial às pessoas portadoras de necessidades especiais e os limites da atuação nos negócios. Esclarecer temas como a interação de pessoas com limitações no mercado de trabalho e situações que envolvam aspectos emocionais e afetivos como a proteção jurídica para o casamento ou para a filiação será o nosso propósito.

Por fim, importa notar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência [EPD] modificou significativamente os elementos jurídicos de tratamento no que diz com as pessoas portadoras de necessidades especiais, de tal forma que conceitos como incapacidade e interdição passam a não ter mais lugar num Direito de viés inclusivo e protetivo. E isso é o que será demonstrado nesse quadro de estudo.