Mostra de Extensão, Ciência e Tecnologia da Unisc

Reconhecer a importância do serviço público e, por conseguinte, do servidor, é um fator essencial para indicar e explicar sua atuação como elemento de transformação social, redução das desigualdades e a efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial. 

A Constituição Federal de 1988 representou a mudança substancial nas relações de poder no Estado brasileiro, trazendo à tona o Estado Democrático de Direito. Sendo o serviço público o principal meio de atuação estatal para a concretização das finalidades públicas em benefício da sociedade, questiona-se qual o papel do servidor público na Constituição Federal de 1988 para concretização do Estado Democrático de Direito e por que a PEC n. 32/2020 representa um retrocesso em relação à prestação de serviços públicos.

Dessa forma, com o trabalho de conclusão de curso elaborado, objetivou-se demonstrar a importância do papel do servidor público, positivado na Constituição de 1988 e seu regime jurídico, na construção e concretização do Estado Democrático de Direito e os retrocessos nessa temática com a PEC n.º 32/2020, além de analisar as reformas administrativas do Estado brasileiro, com especial atenção ao tratamento do serviço público como objetivo e justificação da existência do próprio Estado, como forma de garantia da prestação do serviços públicos.

Para tanto, fez-se uma análise da evolução do serviço público no Brasil ao longo das reformas administrativas do século XX sob a perspectiva da evolução do sistema burocrático no Brasil, bem como discorre e explicita o papel constitucional do servidor público na dinâmica da Constituição Federal de 1988 e do Estado Democrático de Direito, além de referir sobre o regime jurídico e sistema de garantias dos servidores, apontar problemas estruturais, analisando como a missão constitucional dos servidores está sob ameaça pela PEC 32/2020. O método de abordagem utilizado é hipotético-dedutivo, partindo do estudo de doutrina, entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável.

Como conclusão, entende-se que o Estado Brasileiro possui obrigação institucional de atender às necessidades sociais, por meio da definição e implementação de políticas públicas. Nesse contexto, insere-se a figura do servidor público como longa manus estatal, uma vez que é o agente que realmente executa os serviços públicos de maneira a atender às demandas sociais.

Na contramão da importância do papel constitucional dos servidores públicos, a PEC 32 quer estabelecer uma Administração Pública que abriga o patrimonialismo, ao restringir a estabilidade para cargos que ainda serão indicados pelo legislativo, incentiva desnecessidade de concurso público, além de entregar áreas vitais à iniciativa privada.

Dessa forma, a importância do Estado para a concretização da cidadania se dá justamente pela capacidade que aquele tem de conceder aos indivíduos os direitos e garantias fundamentais, por meio de políticas públicas e de seus servidores, sem as quais não há dignidade humana, tampouco desenvolvimento social. Nessa seara, entra em cena o servidor público, considerado o longa manus estatal, que é o realizador da eficiência e do funcionamento do sistema como um todo.