Mostra de Extensão, Ciência e Tecnologia da Unisc

O tema do presente trabalho é o planejamento de políticas públicas e sua ligação com a missão social instituída pela Constituição ao Estado Brasileiro. O presente estudo se estrutura no projeto de pesquisa: os caminhos para a (re)construção do Estado a partir da narrativa das políticas públicas permanentes e de emergência: pelo passado, pelo presente e pelo futuro do Estado Social brasileiro. A pesquisa se justifica pela importância da temática para a sociedade brasileira, tendo-se em vista que é a partir das políticas públicas que o Estado pode garantir materialmente os direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988. O objetivo do trabalho é estudar o planejamento e sua relevância para as políticas públicas, em especial, sob a perspectiva de viabilizar uma avaliação mais efetiva e eficiente de políticas públicas. O problema que conduz esse recorte da pesquisa é: quais as razões fundamentais para afirmar que o planejamento é peça imprescindível para uma avaliação eficiente das políticas públicas no Estado Democrático Social de Direito Brasileiro? Veja-se que a ideia das políticas públicas como centralidade do Estado Social Brasileiro pressupõe uma série de atos orquestrados em diferentes níveis federativos para sua formulação, execução e avaliação. Para que a implementação de uma política pública seja eficiente e responda aos critérios constitucionalmente impostos, o planejamento é de fundamental importância porque, além de fazer a gestão dos recursos destinados a sua implementação, ele possibilita a continuidade da política pública no tempo e sua correta avaliação. Sem um adequado planejamento das políticas públicas, dificilmente se atingirá os objetivos a qual se propõe. Também tenha-se em vista a importância da otimização dos recursos escassos, que exigem da administração pública um correto planejamento de tais recursos. Visando responder o problema de pesquisa, o estudo se divide em três objetivos específicos: discutir a importância do planejamento para as políticas públicas; trazer os fundamentos normativo-constitucional sobre o planejamento entrelaçando-se com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; diferenciar planejamento de leis orçamentárias (pois pensar a política pública é pensar na continuidade que vai além de planos meramente de gestões governamentais). Metodologicamente, o trabalho será um estudo exploratório, monográfico, com investigação em fontes doutrinarias, documentos institucionais e governamentais, bem como fontes legislativas. Os resultados parciais apontam o planejamento como peça chave para uma análise eficiente das políticas públicas, pois: 1) é a partir do planejamento que é possível conhecer os objetivos pretendidos com a política pública; 2) a definição das metas coloca as ações envolvidas no tempo, o que possibilita uma avaliação constante em relação a cada meta atingida; 3) através do correto planejamento é possível conectar as políticas públicas em relação as quais objetivos constitucionais está vinculada, permitindo uma maior legitimidade das escolhas dessa política pública; 4) o planejamento adequado permite visualizar a necessidade de continuidade da política pública para além da mera atuação enquanto ação governamental, permitindo-se visualizar como um compromisso do Estado; 5) O planejamento otimiza a eficiência do gasto público em um cenário de escassez, eficiência esta que poderá ser demonstrada via avaliação das políticas públicas.