A (IN) EXISTÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS APÓS OS DESASTRES NATURAIS: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO

Biografia do Autor

• Milena Garcia de Oliveira, UNISC
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• Maria Valentina de Moraes, UNISC
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