ANÁLISE SOBRE UM ENFOQUE JURÍDICO E AMBIENTAL DAS DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Laquis Macêdo Gadêlha, Monique da Silva Albuquerque, Ravelly Luna Alves Belém

Resumo


Este trabalho apresenta, num primeiro momento, uma análise jurídica e ambiental sobre a situação da rede de saneamento básico da cidade de Juazeiro do Norte - CE, incluindo o tratamento de esgoto e rede de coleta, de resíduos sólidos e drenagem urbana e sua implementação de acordo com a Lei 11.445/07, sobre as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, a Lei 12.305/10, Política Nacional de Resíduos Sólidos, a legislação municipal pertinente em consonância com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor e a Política Ambiental do referido município. Encontra-se expresso no artigo 225 da Constituição Federal, o direito de todos, atuais e futuras gerações, a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, onde o Poder Público e a coletividade possuem o dever de preservá – lo. Importante para a existência humana e de todos os seres vivos, o cuidado com o meio ambiente é considerado direito fundamental, pois sem a implementação de políticas de gestão e preservação, não haverá condições para desenvolvimento, bem-estar, saúde e manutenção de recursos, não respeitando assim, o princípio da dignidade da pessoa humana expresso no art. 1°, inciso III da Constituição e, por conseguinte, a saúde, direito social básico do art. 6° da mesma carta, e a qualidade de vida. O município de Juazeiro do Norte apresenta um sistema de saneamento básico que não supre a necessidade da população, visto que a cidade possui uma densidade demográfica de aproximadamente 1.078,03 habitantes/km². Com um índice de cobertura de esgoto próxima de 35%, a cidade enfrenta problemas com saúde pública e impactos ambientais. É necessário que haja maior investimento na expansão do sistema de saneamento ambiental para que se tenha uma melhoria no bem-estar social e uma diminuição nos gastos com saúde pública.

Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.