RESERVA DO POSSÍVEL E O (DES)EQUILÍBRIO FISCAL DOS MUNICÍPIOS. O PODER DE ELEGER PRIORIDADES

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo principal fazer uma análise acerca da importância do planejamento fiscal dos municípios no sentido de garantir o equilíbrio das contas públicas de modo a gerar efetividade e eficiência das políticas públicas na busca pela proteção dos interesses sociais e individuais garantidos pela Constituição Federal.  Faz-se, ainda, uma crítica acerca do uso do princípio da reserva do possível como forma de burlar as obrigações prestacionais do município, camuflando a falta de planejamento financeiro e orçamentários para as políticas públicas de atendimento básico. Por fim, busca-se fazer um comparativo entre o poder de discricionariedade do executivo perante as prioridades prestacionais da administração pública, partindo de um contraponto entre a gestão pública e a efetividade dos serviços prestados.