O DIREITO FUNDAMENTAL HUMANO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO CONTEXTO DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA EM JÜRGEN HABERMAS

Robson Alves de Almeida Diniz

Resumo


O presente artigo trata de demonstrar que, além de ser um direito humano presente em documentos internacionais, a participação política também é um direito fundamental decorrente da própria ideia de cidadania e que está ligada intimamente ao modelo de Estado democrático de direito, enquanto condição de possibilidade para uma democracia deliberativa efetiva. Nesse conceito de democracia, a participação política assume papel de destaque, através do poder comunicativo, iniciando um processo discursivo para a escolha das decisões, por meio de um processo argumentativo, ínsito ao princípio do discurso, em que as premissas são apresentadas na esfera pública. Assim, a problematização é no sentido investigar se a participação politica, enquanto conceito integrante da cidadania ativa é pressuposto fundamental para a concretização da democracia deliberativa proposta por Jürgen Habermas. Para tanto objetiva discutir o direito à participação política no contexto do Estado democrático de direito, enquanto direito fundamental, bem como apresentar a definição de democracia deliberativa como superação da democracia representativa.

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