PROTEÇÃO ÀS MINORIAS ETÁRIAS NA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTO-JUVENIL

Giácomo Tenório Farias

Resumo


O presente artigo tem como objetivo descrever quais são os instrumentos normativos de proteção da criança e adolescente que resguardam os direitos fundamentais ao combate da exploração do trabalho infantil, sob a perspectiva do reconhecimento de serem considerados minorias e grupos vulneráveis.

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