PROTEÇÃO ÀS MINORIAS ETÁRIAS NA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTO-JUVENIL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo descrever quais são os instrumentos normativos de proteção da criança e adolescente que resguardam os direitos fundamentais ao combate da exploração do trabalho infantil, sob a perspectiva do reconhecimento de serem considerados minorias e grupos vulneráveis.