OS IMPACTOS DA GALVANOPLASTIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Wellington Gomes Aguiar, Pâmela Samara de Oliveira Albuquerque, Francisco Ercilio Moura

Resumo


A presente obra, através da análise do andamento, dos resultados e das investigações obtidas nos autos de um Inquérito Civil Público, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE e cuja finalidade é apurar supostas práticas de infrações ambientais perpetradas pelas empresas de Galvanoplastia no Município de Juazeiro do Norte/CE, apresentará, em síntese, os impactos que essas empresas vêm causando aos Direitos Fundamentais dos habitantes do Município de Juazeiro do Norte/CE, bem como evocará, de forma crítica, a questão da situação do Estado de Coisas Inconstitucional ao caso. Desse modo, será verificada a incidência dos requisitos necessários para a possibilidade de determinar o Estado de Coisas Inconstitucional sobre os danos causados ao Município de Juazeiro do Norte/CE pelos empreendimentos galvanoplásticos dessa urbe e apresentará, de forma crítica, a atuação do Ministério Público Estadual diante dessa alarmante situação.

Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.