DEMOCRACIA E A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS COMO GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVA

Aurora Beatriz Nóbrega Correia Alencar Ribeiro, Helvys Amaro dos Santos, Italo Roberto Tavares do Nascimento

Resumo


Partindo da concepção de que a participação social ativa não constitui um mero direito, mas sim um ônus democrático em uma república, o cidadão deve fazer parte do espaço público deliberativo como forma de garantir os maiores interesses da sociedade e limitar a arbitrariedade e o desvio de finalidade estatal. As instituições destinadas a acompanhar e a fiscalizar a gestão pública devem ser assistidas pelos indivíduos que lidam diretamente com a prestação dos serviços e podem de fato conhecer os maiores problemas em sua execução. Uma condição essencial para a participação social é a prestação de informações por parte da administração pública, porém a mera publicação de atos formais não garante por si só a sua efetivação, devendo a informação ser clara, precisa e contemporânea à prática dos atos para que ocorra a efetiva participação.

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