DEMOCRACIA E A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS COMO GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVA

Resumo

Partindo da concepção de que a participação social ativa não constitui um mero direito, mas sim um ônus democrático em uma república, o cidadão deve fazer parte do espaço público deliberativo como forma de garantir os maiores interesses da sociedade e limitar a arbitrariedade e o desvio de finalidade estatal. As instituições destinadas a acompanhar e a fiscalizar a gestão pública devem ser assistidas pelos indivíduos que lidam diretamente com a prestação dos serviços e podem de fato conhecer os maiores problemas em sua execução. Uma condição essencial para a participação social é a prestação de informações por parte da administração pública, porém a mera publicação de atos formais não garante por si só a sua efetivação, devendo a informação ser clara, precisa e contemporânea à prática dos atos para que ocorra a efetiva participação.