AS POLITICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL FRENTE AO CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA NA APLICABILIDADE DA DIGNDADE DA PESSOA HUMANA

Mussoline Batista Campelo Filho

Resumo


O trabalho proposto buscará a investigação e a aplicação da tributação no sistema constitucional brasileiro, objetivando , numa perspectiva de aplicação de políticas públicas de inclusão social inseridas no âmbito do direito financeiro e tributário. Vale ressaltar, obviamente, a tributação faz parte do contexto da estrutura constitucional e, por consequência, estatal, o que possibilita vislumbrar, desde já, a tributação como um instrumento essencial ao Estado Democrático de Direito, e imprescindível à efetivação dos direitos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF). Contudo, a tributação não pode se dar de modo arbitrário, como se o Estado fosse um fim em si mesmo, acarretando prejuízos à dignidade da pessoa humana, o que se verifica de pronto quando a CF impõe limites ao legislador quando este se encontra no exercício do poder de tributar, retendo, assim, impulsos tributários desmedidos dos entes políticos.

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