A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA: UMA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA INTERNET, DO RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS

FÁBIO GONÇALVES DE O IVEIRA, RICARDO HERMANY, CYNTHIA GRUENDLING JURUENA

Resumo


O presente artigo visa demonstrar a importância dos portais da transparência no espaço local, para que os cidadãos se inteirem do que está sendo realizado pela Administração Pública e auxiliem na fiscalização da mesma. Dessa maneira, o trabalho se propôs a avaliar três requisitos que o Tribunal de Contas do Estado do RS afere como sendo fundamentais que haja em todos os sítios oficiais, sendo esses: a análise dos pedidos de informações por meio da internet; o relatório de pedidos de informação; e as informações organizacionais. A partir de um estudo realizado pelo TCE, e focando-se, principalmente, no espaço local em que estamos inseridos - Vale do Rio Pardo - fez-se uma análise de se os portais da transparência cumprem ou não com tais requisitos. Com o presente estudo, percebe-se que não se dá a atenção necessária aos portais, tanto por parte da população como também por parte dos municípios, em relação ao monitoramento e ao cumprimento dos quesitos do TCE. É necessário modificar o quadro atual, pois atender aos requisitos nos portais da transparência, além de assegurar o funcionamento da Administração Pública - para se atingir o direito à boa administração pública - também significa alcançar uma maior transparência. A transparência é um dos pilares da ordem democrática, imprescindível em um Estado Democrático de Direito, modelo desenhado pela Constituição Federal de 1988. Daí a necessidade de aprimoramento dos sítios oficiais dos municípios. O alcance da transparência e o controle dos portais da transparência, realizado pela sociedade, pode servir, ainda, como um mecanismo no combate da corrupção. Dessa maneira, é essencial uma readequação nos sítios oficiais, para que a sociedade possa ter acesso às informações públicas. O procedimento metodológico utilizado no trabalho foi o de análise de dados e bibliográfico. O resultado obtido foi que muitos dos municípios não estão cumprindo com os importantes requisitos em seus portais da transparência, o que não contribui para que haja a participação social. Certamente não é benéfico para o Estado, ou para os seus governantes, que haja a divulgação de algumas informações, visto que para os maus gestores públicos, e que estão mal intencionados, em muito auxilia a omissão popular, pois sem participação há uma falta de fiscalização e cobrança de seus atos. Deste modo, conclui-se que se faz imprescindível alterar essa situação em alguns portais que não cumprem com as exigências, para que a transparência e o controle social - indispensáveis em um Estado Democrático de Direito - possam ser efetivados.


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