NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
Resumo
Uma boa administração requer que haja um bom planejamento das ações a serem realizado, auxiliando na tomada de decisões dos gestores, prevendo imprevistos e possibilitando maior eficácia dos objetivos traçados. No setor público, os controles destas ações vão influenciar consideravelmente a administração e a organização desta, para que haja transparência e seriedade dos atos praticados. Com o intuito de direcionar estas ações o Conselho Federal de Contabilidade cria as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público que dispõem procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis. De acordo com a resolução do CFC N.º 1.298/10, Parágrafo Único “As Normas Brasileiras de Contabilidade, sejam elas Profissionais ou Técnicas, estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional”. O presente trabalho tem como escopo conceituar duas das normas brasileiras de contabilidade, sendo elas a NBC T 16.3 e NBC T 16.4, analisando a prática da escrituração contábil aplicada na Contabilidade Governamental através de exemplos práticos. A metodologia é desenvolvimento, acompanhamento, análise das informações relacionadas ao setor público, especificamente a contabilidade pública. Para maior conhecimento das supracitadas normas, apresenta-se no desenvolvimento deste trabalho, conceitos importantes que a NBC T 16.3 aborda sobre o Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil e NBC T 16.4, sobre o as Transações no Setor Público, além de exemplos práticos com os devidos lançamentos contábeis. Concluindo, de acordo com as NBCs aplicadas ao setor público, viu-se que a NBC T 16.3 objetiva permitir a integração dos planos, comparando as metas projetadas e as realizadas, além de evidenciar as diferenças, por meio de nota explicativa, cujo principal foco é contribuir na tomada de decisões e permitir um melhor controle social, além de possibilitar o conhecimento do conteúdo, execução e avaliação do planejamento das entidades do setor público, através da coerência e aderência dos planos interligados e a sua implementação. Já a NBC T 16.4 trata das transações no setor público, ou seja, atos e fatos que alteram o patrimônio, e que devem ser registrados com observação aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade. Essas transações podem ser econômico-financeiras, que afetam o patrimônio das entidades públicas, decorrentes da execução do orçamento, e ainda podem ser quantitativas, caso alterem o valor patrimônio, e qualitativas, caso alterem a composição dos elementos patrimoniais, sem afetar seu valor. As transações ainda podem ser administrativas, cujo objetivo é cumprir as metas programadas, sendo praticada pelos gestores públicos e podem provocar alterações no patrimônio.
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