O presente trabalho apresenta a primeira parte de uma pesquisa de mestrado que está sendo desenvolvida no curso de Mestrado Acadêmico em Educação Profissional e Tecnológica. Sob o aspecto metodológico este estudo filia-se a perspectiva da pesquisa qualitativa, estruturada a partir da análise documental e tem a intenção de investigar, no contexto dos marcos político-legais internacionais e nacionais, o direito à educação formal para o trabalho de pessoas com necessidades educacionais especiais. Nesse sentido, destaca-se aqui a interface entre Educação Profissional e Tecnológica (EPT) e Educação Especial nas políticas educacionais nacionais a partir do que propõe o Programa TECNEP- Educação, Tecnologia e Profissionalização para pessoas com necessidades educacionais especiais. Desde o ano de 2000 se desenvolve, no âmbito do Ministério da Educação esse programa o qual no ano de 2010 passou a ser denominado Ação TECNEP- Ação, Educação e Tecnologia para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais de responsabilidade da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica- SETEC. Os documentos analisados sobre os marcos politico-legais indicam que o direito a educação formal para o trabalho das pessoas com necessidades educacionais especiais são legitimados e também que a Ação TECNEP representa um ponto de materialização na interface da EPT com a educação especial na perspectiva da educação inclusiva.