A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: um direito possível?
Resumo
A lei 11.888 de 2008 procura garantir à população de baixa renda acesso à assistência técnica pública e gratuita a projetos e construção de moradia em seus municípios. Este artigo tem por objetivo analisar o cenário relacionado à aplicabilidade da lei de Assistência Técnica gratuita. Utilizou-se de metodologia quali-quantitativa, do tipo exploratório, realizado através de levantamento de dados por meio de questionário enviado por e-mail, a partir de uma abordagem bottom-up. O local da pesquisa foi à região da Associação do Oeste de Santa Catarina (Amosc). A devolutiva dos questionários atingiu uma amostra de 77% dos municípios. Os pesquisados foram 17 técnicos da área da Habitação de Interesse Social (HIS). Com os resultados pode-se observar que as demandas habitacionais estão concentradas na gestão da área de Assistência Social, embora esse aspecto a mantenha inserida num contexto de inclusão e igualdade social. Observa-se a falta de associação com a área do desenvolvimento urbano e engenharia. Ainda com os resultados da baixa operacionalização dos instrumentos de gestão da HIS e a carência de mecanismos de fiscalização e orientação à questões de moradia podem levar a falta da aplicabilidade da lei, associando-se a própria falta de estruturação da mesma. A partir dos pontos críticos evidenciados pela análise de conteúdo, observamos a desqualificação do corpo técnico e a carência de estrutura técnica para a aplicabilidade da Lei. Conclui-se que a capacitação aos técnicos que atuam com a Habitação de Interesse Social é de vital importância para que as famílias de baixa renda acessem o direito.
Palavras-chave: Habitação de Interesse Social; Assistência técnica; Oeste de Santa Catarina.
