A APROPRIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DO MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL PELOS SEUS DESTINATÁRIOS

Autores

• Elia Denise Hammes UNISC-Universidade de Santa Cruz do Sul

Resumo

 

Resumo

O artigo pretende analisar, a partir de pesquisa empírica, se os empreendedores formalizados por meio da figura jurídica do Microempreendedor Individual-MEI se apropriam dessa política pública, especialmente das oportunidades previstas no contorno legal que é dado pela Lei Complementar n. 123 de 2006. A hipótese a ser confirmada é de que os MEIs não exaurem as possibilidades de apropriação da política pública diante das oportunidades e benefícios estabelecidos pela lei. A pesquisa será desenvolvida por meio do método hipotético dedutivo e se trata de um recorte mais aprofundado sobre a política pública do MEI desenvolvida em tese de doutorado.

Palavras chave: politica pública. microempreendedor individual. apropriação