POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AGRICULTORES FAMILIARES E O RESTRITO ENTENDIMENTO: DESENCONTRO NA ARGUMENTAÇÃO DE PROTEÇÃO
Resumo
Resumo: Este trabalho resultado de uma pesquisa de caráter exploratório, construída a partir de estudo bibliográfico, documental e jurisprudencial, tem por objetivo refletir a situação específica do critério de produção agrícola e a forma de desenvolvimento do trabalho do agricultor familiar, segurado especial da Previdência Social, utilizado pelo em demandas judiciais, para reconhecimento da aposentadoria por idade rural. Conjuntamente a esta reflexão, pretende analisar os critérios estabelecidos para a concessão de crédito aos agricultores familiares, criado em 1996, do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. A partir da análise destas perspectivas, o estudo pretende mostrar, através de análise de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, que o entendimento na esfera judicial se contrapõe às políticas públicas destinadas a oferecer o desenvolvimento e o reconhecimento da importância da agricultura familiar, levando a resultados divergentes que trazem prejuízo e insegurança a esse agricultor que busca o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.
