O IMPACTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 PARA O AGRAVAMENTO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS NA PRESTAÇÃO DA SAÚDE À POPULAÇÃO

FABIANA GUANCINO PERSICOTTI, ANA PAULA MYSZCZUK, MARIA LUCIA FIGUEIREDO GOMES DE MEZA

Resumo


RESUMO: O Sistema Único de Saúde no Brasil tem uma história permeada de desafios, dos quais se destaca a missão constitucional de proporcionar saúde de qualidade a todos de forma integral e gratuita sob a diretriz da diminuição das desigualdades regionais e, sob outro ângulo, o de angariar recursos para fazer frente às ações necessárias. Como resultado da adoção de uma política econômica de austeridade foi promulgada a Emenda Constitucional 95/2016 que instituiu o Novo Regime Fiscal sob a denominação Teto de Gastos. O conjunto de normas, alçado à categoria constitucional, previu o contingenciamento das despesas públicas. Em relação à saúde determinou que tais investimentos ficarão congelados no percentual de 15% da RCL de 2017, reajustado pela inflação, pelo período de 20 anos. Nesse contexto, este artigo tem por objetivo analisar as perspectivas dos efeitos futuros da EC 95/2016 na saúde do país. Demonstra-se, a partir da coleção de dados analisados, que esta política econômica tende a trazer impactos negativos na saúde, promovendo o agravamento das desigualdades regionais. Os achados indicam que os estados mais vulneráveis são também os que possuem menor PIB e menor renda mensal per capita ao mesmo tempo em que são mais dependentes do SUS do que da saúde suplementar, de modo que suas receitas tenderão a ser mais demandas para fazer frente à lacuna de investimentos da União provocada pela política contracionista.



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ISSN 2447-4622