Estudos voltados à eficiência do Conselho da Comunidade de Matinhos/PR no período pandêmico 2020/2021

Resumo

O Conselho da Comunidade está previsto como órgão da execução penal, vindo a exercer atividades de fiscalização aos estabelecimentos prisionais, orientação e acompanhamento aos egressos e condenados em regime aberto, prisão domiciliar ou monitoração eletrônica. Ao serem firmadas parcerias com a Universidade Federal do Paraná e recentemente com apoio da Defensoria Pública do Estado ampliaram-se as relações dos atores estatais no desenvolvimento regional e as possibilidades de ações benéficas aos presos, familiares e egressos. Contudo, a COVID-19 obrigou a readequação das práticas assistenciais e colaborações com a iniciativa privada. A construção deste modelo de política pública tem ocorrido pelos próprios atores sociais envolvidos, a demonstrar eficiência e solidez nas ações empregadas, envolvendo Poder Público e maior aceite dos destinatários (pessoas em conflito com a lei). As parcerias firmadas visam obter dados a serem utilizados pelo próprio Poder Público no aprimoramento de políticas educacional, profissionalizante, assistencial, de segurança pública, além da transparência no gerenciamento dos processos judiciais quanto a razoável duração na prática de seus atos e ampla defesa da pessoa presa. A evolução nas parcerias e multiplicidade de ações, de forma gradual, passaram a abarcar outras localidades de forma robusta e contínua, inclusive com reconhecimento em nível estadual pela Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná ao convidar o conselho local para participar como membro da Diretoria.