A PROBLEMÁTICA DA VOTAÇÃO SECRETA PARA A PERDA DE MANDADODE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL COM AÇÃO CRIMINALTRANSITADA EM JULGADO: PERANTE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE,IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS.

Leandro Rigol Soares

Resumo


O presente artigo objetiva abordar a problemática de votação secretapara perda de mandado de Congressista com ação criminal transitada em julgadoem face dos Princípios Administrativos da Impessoalidade, Moralidade ePublicidade. A prática de votação secreta não condiz com a atual ConstituiçãoFederal, e os Princípios nela elencados, tal prática mostra-se desatualizada com asociedade moderna. Para a discussão do tema proposto utilizou-se o método deabordagem dedutivo, para que fosse possível a compreensão da situação emparticular do voto secreto para a perda de mandado e a problemática para com osPrincípios da Moralidade, Impessoalidade e Publicidade. Faz-se uma crítica ao atualmodo de votação utilizado no caso analisado. Como método de procedimento,utilizou-se o comparativo, por tratar o estudo de diferentes pontos doutrinários,permitindo a construção de uma opinião que propicie uma reflexão acerca dosinstitutos estudados e da problemática envolvida com a cidadania que aborda otema. Desenvolvida a presente pesquisa, concluiu-se que é necessário oafastamento da votação secreta para a exclusão de Congressista com ação criminaltransitada em julgado, sendo os projetos de Emenda Constitucional que tratam daalteração da matéria os meios viáveis para elucidar a questão.PALAVRAS CHAVE:  Voto secreto. Perda de mandado Parlamentar. Princípios doDireito Administrativo. Moralidade. Impessoalidade. Publicidade.

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