Liberdade de expressão x segurança pública: leis “antimáscaras” e(des)considerações jurídico-constitucionais para a resolução do conflitoentre direitos fundamentais

Resumo

A partir do ano de 2013, com os grandes protestos que pararam o Brasil,foi ovacionado um direito considerado fundamental sob a ótica da ConstituiçãoFederal: o direito à liberdade de expressão. Após a ocorrência desses grandiososprotestos, verificou-se que muitos manifestantes utilizaram-se do seu direito deexpressão para cometerem atos ilícitos das mais diversas naturezas. Logo, o Estadoprocurou legislar acima do direito de expressão com o argumento que muitos dessesinfratores usavam máscaras para não serem identificados enquanto cometiamcrimes. Diante disso, o presente artigo vem demonstrar a grande importância que odireito a liberdade de expressão tem, tanto no seu sentido intrínseco, como nosentido extrínseco sob a égide dos direitos fundamentais. Ademais, demonstradasua importância, ressalta-se sua inviolabilidade num sentido lato perante o Estado etermina com uma noção interpretativa, diante do caso concreto, em relação às leis“antimáscaras”, advogando a questão de segurança pública durante movimentossociais no país.Palavras-chave:  Democracia; Direitos Fundamentais; Liberdade de expressão;Intervencionismo Estatal.