TRABALHO INFANTIL E A TUTELA DO PODER JUDICIÁRIO: REFLEXÕES SOBRE AS AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA O TRABALHO

Andre Viana Custódio, Suzete da Silva Reis

Resumo


Este artigo trata do trabalho infantil e das autorizações judiciais para otrabalho e considera-se relevante, porque apesar dos dispositivos constitucionais einfraconstitucionais que visam garantir e promover a proteção aos direitosfundamentais das crianças e adolescentes, com freqüência são concedidasautorizações judiciais para o trabalho de crianças com idade inferior a quatorze anosde idade. A temática está em consonância com a linha de pesquisa de inclusãosocial, bem como com os estudos realizados no GRUPECA, ambos PPGD –Mestrado e Doutorado – da UNISC. Como objetivo geral busca-se compreender osimpactos das autorizações judiciais para o trabalho na erradicação do trabalhoinfantil. Os objetivos específicos são compreender o trabalho infantil no cenárionacional e global e analisar uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalhode São Paulo que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para aconcessão das autorizações judiciais. O método de abordagem é o dedutivo e ométodo de procedimento é o monográfico, utilizando-se de pesquisa bibliográfica. Apesquisa bibliográfica envolveu o levantamento e análise de obras nas bases dedados da biblioteca da UNISC, base de dados da Organização Internacional doTrabalho (OIT) e Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e circunscreveu-se alivros, artigos científicos e decisões judiciais. Os resultados alcançados indicam queé necessário rever a concessão de autorizações judiciais para o trabalho e reordenaras políticas públicas para erradicar o trabalho infantil.

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