O ‘NOVO’ CONCEITO DE FAMÍLIA NO BRASIL: A INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NA ADI 4.277

Resumo

O trabalho trata da Interpretação Conforme à Constituição dada ao artigo1.723 do Código Civil no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.4.277, em 2011. O conceito de família passou por importante evolução jurídica, poisos Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que as uniões entre pessoas domesmo sexo também seriam caracterizadas como entidade familiar, desde queatendidos outros elementos exigidos para união estável entre heterossexuais. Alémdisso, os mesmos direitos e deveres seriam estendidos aos casais homoafetivos.Esta evolução social somente foi possível pela nova roupagem interpretativa dadaao texto legal civilista, a partir de um processo integrador em que princípios e valoresdo texto constitucional foram analisados. O presente artigo é composto por trêspartes, além da introdução e conclusão. Inicialmente, aborda a união estável noordenamento jurídico brasileiro antes de 2011, após trata dos métodoshermenêuticos e, por fim, analisa a ADI 4.277 e sua importante contribuição jurídica.