O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: A (DES)NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM NOVO DIREITO FUNDAMENTAL PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

Fernanda Graebin Mendonça

Resumo


A sociedade da informação atual vê-se diante de um paradoxo: aomesmo tempo em que o grande fluxo de informações pode ser acessado de formademocrática pelos usuários das novas tecnologias de informação e comunicação,essa facilitação do acesso também acaba por gerar uma maior exposição dos seusdados pessoais. Deste modo, o direito à privacidade, garantido pelas constituiçõesde muitos países, tem sido constantemente violado através das plataformastecnológicas, principalmente no que tange às informações pessoais dos indivíduos.A partir disso, o direito à autodeterminação informativa surge como umdesmembramento do direito à privacidade, com o escopo de tutelar de forma maisefetiva o conjunto de dados considerados pessoais dos cidadãos, garantindo-lhes ocontrole eles. Portanto, pretende-se verificar se o direito à autodeterminaçãoinformativa, como um novo direito fundamental, se mostra útil para melhor protegeras informações pessoais. Para realizar a pesquisa, utilizou-se o método dialético deabordagem, bem como, para o procedimento, optou-se pelo método histórico e pelocomparativo. Ao final da pesquisa, concluiu-se que a alçada do direito àautodeterminação informativa ao status de direito fundamental no Brasil se mostraum passo necessário rumo à um tutela eficiente dos dados pessoais dos cidadãos,em comparação à amplitude e à ineficiência do direito à privacidade frente às novasviolações que vem ocorrendo.

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