Desde a majoração de competências, ocorridas após a promulgação daConstituição Federal de 1988, o município surge como ente político capacitadoformalmente para fomentar a democratização do espaço local. Este re-arranjo depoderes e atribuições deslocou parte do eixo decisional para uma esfera menor,mais próxima do cidadão, o que colaborou para a aplicação in concreto do princípioda subsidiariedade, implícito na Carta Magna e já presente expressamente noTratado da União Europeia, o qual prevê que uma tarefa só deve ser remetida àinstância de poder superior, quando a instância menor não puder resolver de modosatisfatório. Na contramão desta esteira, a aprovação do orçamento impositivo àsemendas parlamentares individuais - destinadas aos projetos a serem executadosnos municípios, que constituem, via de regra, a base eleitoral do parlamentarproponente – colide frontalmente com o espírito da subsidiariedade e afasta doespaço local a decisão sobre a melhor destinação das políticas públicas, colocandonas mãos de um único parlamentar o condão de destinar os investimentos semutilização de critérios equânimes e objetivos.Palavras-chave:  Autonomia municipal; descentralização; emenda parlamentar;federalismo; subsidiariedade.