A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E PARTICIPADA
Resumo
Este trabalho pretende discutir a relevância da estruturação de umaAdministração Pública Democrática para a efetivação dos direitos fundamentais noEstado contemporâneo. Esta democracia administrativa há de ser erigida,principalmente, a partir da observância, pelos Poderes Públicos, do denominadodireitoà participação administrativa, consagrado na Constituição Brasileira de 1988.Sucedendo a análise proposta, buscar-se-á colocar em destaque a importância daação e participação administrativa na Administração Pública e na efetivação dosdireitos fundamentais, com a participação ativa e efetiva dos cidadãos na açãopública, identificando alternativas para a construção de uma administração públicaefetivamente democrática, através de novas e eficientes políticas públicas, bemcomo, indicando maneiras de alcançar a efetivação prática dos direitos fundamentaisatravés de uma administração pública democrática.
Texto completo:
PDFApontamentos
- Não há apontamentos.