ANÁLISE DO CUSTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO MAGISTRADO NA PERSPECTIVA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Fernando Roberto Schnorr Alves, Monia Clarissa Hennig Leal

Resumo


É inegável a importância da justiciabilidade como instrumento da garantiade concretização dos direitos fundamentais sociais, previstos legalmente e comeficácia comprometida, tendo em vista o grau de abstração que lhes é conferido nodispositivo legal. O poder reservado ao Poder Executivo e Legislativo para organizare alocar o dinheiro público de maneira autônoma, num modelo democráticopluralista, lhes permite por juízo de conveniência e oportunidade um certo grau dediscricionariedade, contudo não exclui do Estado a responsabilidade dofornecimento daquelas condições e do cumprimento racional das prestações que lhesão atribuídas. Contudo, ao examinar o alcance que um direito pode adquirir, suaintensidade e efetividade, e tendo em vista o caráter limitado do orçamento públicofrente às ilimitadas necessidades da população, o papel do magistrado aoconcretizar os direitos pleiteados deve compreender o custo financeiro que taldecisão, potencialmente, pode acarretar. Dessa forma, busca-se com o presentetrabalho analisar como a questão do custo dos direitos é tratada pelas demandasindividuais e coletivas. Para a realização deste artigo, empregou-se a metodologiadescritiva, sendo a técnica de pesquisa utilizada a bibliográfica (artigos e livros sobreo tema) e o método utilizado o indutivo, partindo-se da análise de constataçõesparticulares para questões genéricas acerca da atuação da jurisdição constitucional.

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