A história da República Federativa do Brasil foi caracterizada como amais longa parada militar que o país já conheceu. Da mesma forma, a históriapolítica brasileira tem sido uma longa cadeia de acontecimentos articulados entre sipor pactos de elite, fiados pela força militar. A admirável capacidade brasileira deresolver em acordos os conflitos tem um preço – a não resolução dos problemasnacionais, cujas vítimas são a maioria esmagadora da população, excluída dosdireitos básicos da cidadania. Como um direito individual a ser promovido eprotegido pelo Estado está o Direito Fundamental ao acesso as informações, e, nocaso do presente estudo, dos dados ligados as violações realizadas ao longo doregime militar brasileiro. Na mesma via, tal situação se apresenta como um DireitoFundamental Social, quando se observa que tais informações podem (e devem)conduzir ao um compromisso social em prol da vida e da dignidade humanas, paraque os atos vivenciados contra a humanidade não se repitam. Deste modo, oobjetivo do estudo é identificar qual é o papel da jurisdição democrática napromoção e na proteção do direito fundamental ao acesso às informações relativasao regime militar brasileiro, pelas minorias, diante da maioria, e como este institutopode contribuir para uma visão cidadã e democrática do sistema político e jurídico.PALAVRAS-CHAVE:  Comissão Nacional da Verdade. Direito Fundamental.Estado Democrático de Direito. República Federativa do Brasil.