A posição mais "ativa" do Poder Judiciário coloca no centro de muitasdiscussões a sua capacidade em decidir determinadas demandas sociais, queenvolvem custos, direitos fundamentais e previsão administrativa. Nesse cenárioemerge a questão referente a implementação de políticas públicas - sejam elas decaráter prestacional ou que garantam direitos às minorias - e a possibilidade de umadecisão de tal órgão, o Supremo Tribunal Federal, intervir na concretização dereferida política e determinar que esta seja colocada em prática. Suscitam-sequestionamentos a respeito de uma ofensa ao Princípio da Separação de Poderescom uma atitude interventora do Judiciário, referentes a uma previsão orçamentáriapor parte da Administração Pública, especialmente na figura do Poder Executivo, adualidade entre garantia do mínimo existencial e a manutenção da reserva dopossível. Discute-se no presente artigo, utilizando-se de uma análise detalhada dasdecisões proferidas nos últimos anos, as possíveis diferenças no tratamento depolíticas públicas que asseguram direitos sociais e políticas públicas de inclusão dasminorias, seu embasamento, as justificativas para sua implementação pelo PoderJudiciário e os limites da sua atuação, respostas e posicionamentos que podem serextraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Épossível referir que argumentos contrários a intervenção do órgão Jurisdicional, talcomo a ofensa à Separação de Poderes e uma incapacidade judiciária emdeterminar um facere à Administração Pública são claramente rebatidas nasdecisões, embasadas em fatos como a existência da previsão da política pública aser concretizada e uma omissão, uma inércia governamental que validaria a atuaçãodo Tribunal brasileiro em determinar que sejam concretizadas políticas públicas quecolocam em prática direitos do cidadão e que viabilizam o acesso a direitosfundamentais.Palavras-chave:  Análise Jurisprudencial; Direitos Sociais; Jurisdição Constitucional;Políticas Públicas; Supremo Tribunal Federal.