Historicamente, no Brasil, a assistência social foi confundida com práticasde caridade, bondade, clientelismo e favores, devido à herança cultural da nãointervenção do Estado na vida das pessoas, ficando este alheio a qualquerresponsabilidade social. Entretanto, com a promulgação da Constituição daRepública Federativa do Brasil e o e reconhecimento da assistência social comodireito fundamental e social do ser humano e, posteriormente a regulamentação daLei Orgânica de Assistência Social, a assistência social passou a ser inscrita comopolítica pública, direito do cidadão e dever do Estado, sendo resultante das lutas dosmovimentos sociais e uma conquista para toda a sociedade. Dessa maneira, tem-sepor objetivo compreender e analisar a Política Nacional de Assistência Social comomecanismo de efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, tendo por referência aanálise do Sistema Único de Assistência Social. O método de abordagem é odedutivo e o método de procedimento o monográfico.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Políticas Públicas; Sistema Único deAssistência Social