As políticas públicas direcionadas às crianças e adolescentes tiveram umprofundo avanço nos últimos anos, isso se deve a articulação do sistema de garantiade direitos e das políticas socioassistenciais implementadas pelo governo federal.No entanto, mesmo com a proteção alcançada, a cultura menorista permaneceenraizada no seio da sociedade brasileira, mantendo práticas de exclusão contra apopulação infanto-juvenil. A superação do menorismo e da situação irregular noordenamento jurídico brasileiro, fez da sociedade um agente ativo de proteção aosdireitos e garantias das crianças e adolescentes, pautados pela proteção integral epela prioridade absoluta nas políticas públicas. Nesse sentido, a rede deatendimento instituída pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069 de 90 -Estatuto da Criança e do Adolescente - atua de forma descentralizada, tendo comodiretrizes a democracia participativa e a municipalização do atendimento. A basedessa rede constitui-se no âmbito do município pelo Conselho de Direitos da Criançae do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo de Direito da Criança e doAdolescente (FDCA). O presente artigo tem como objetivo geral abordar a atuaçãodos Conselhos de Direito da Criança e Adolescente como espaços públicos decidadania no que concerne o Direito da Criança e do Adolescente. Os objetivosespecíficos são: analisar a deliberação e o atendimento das políticas públicas para ainfância pelos Conselhos de Direitos e, passando, a compreender o Fundo deDireitos da Criança e do Adolescente (FDCA), enquanto fonte de fortalecimento dosprocessos de gestão das políticas públicas locais. A base teórica utilizada foibaseada na Teoria da Proteção Integral que reconhece crianças e adolescentescomo sujeitos de direitos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e ométodo de procedimento, monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica edocumental.

Palavras-chaves: Conselho de Direito. Fundo de Direito da Criança e doAdolescente. Políticas Públicas.