Estudam-se os efeitos da Lei do Simples Nacional no Município no Brasil.
A justificativa é de que a maioria das políticas públicas no Brasil acontece no Município. O objetivo geral é identificar o Simples Nacional como uma política pública tributária de desenvolvimento e inclusão social. E, os objetivos específicos são estudar o Município, as políticas públicas tributárias de desenvolvimento e inclusão social e o Simples Nacional. O problema é se pode o Simples Nacional, instituído pela União, promover o desenvolvimento e a inclusão no Município. A resposta considerará o Município na CF, as políticas tributárias de desenvolvimento e inclusão social e os efeitos do Simples Nacional. Conclui-se que, mesmo instituído
pela União, o Simples Nacional contribui para o desenvolvimento e inclusão nos Municípios, seja pela formalização das empresas, como pelo aumento da arrecadação do ISS. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, e do método de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa baseia-se no uso de documentos indiretos, basicamente de bibliografia em livros e artigos científicos. Portanto, o estudo tem relação direta com a questão de desenvolvimento econômico e políticas tributárias.

Palavras-chave: Desenvolvimento e Inclusão Social. Lei do Simples Nacional. Município. Políticas Públicas Tributárias.