O objetivo do presente artigo foi refletir acerca da necessidade de
implementação e difusão de políticas públicas tributárias que visem à implementação dos institutos criados pela novel legislação, que regulamenta a profissão do motorista, Lei n. 12.619, de 2012. Ademais, buscou-se discutir acerca do desequilíbrio legislativo com relação à existência de políticas públicas que garantam efetividade e suporte à criação legislativa. Além do método dialético, empírico foi realizada a revisão bibliográfica. Como resultado, verificou-se no decorrer da pesquisa a inexistência de integração entre os órgãos responsáveis, bem como a ausência de políticas públicas que garantam efetividade às garantias da Lei do Motorista.

PALAVRAS-CHAVE: Efetividade. Políticas Públicas. Profissão de Motorista.