A EXIGIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E A QUESTÃO DOS CUSTOS DOS DIREITOS: UMA ANÁLISE DO CASO DO DIREITO À SEGURIDADE AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS E A PERSPECTIVA DA ANÁLISE FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS
Abstract
O presente estudo analisa a questão da exigibilidade dos direitos sociais frente a questão dos custos dos direitos. Pretende encontrar respostas para os seguintes problemas: como devem ser analisados os direitos sociais quando enfrentadas questões econômicas para sua concretização? E, em que medida essa análise deve ser pautada pelos direitos humanos? Para tanto, através do método dedutivo e da pesquisa legislativa, doutrinária, jurisprudencial, e do estudo de caso, pretende-se estudar a evolução e compreensão dos direitos sociais e a possibilidade de sua exigibilidade, enfrentando debates que perpassam pela questão dos custos dos direitos e dos direitos humanos. Este artigo apresenta, pois, argumentos que respaldam a possibilidade de exigibilidade, especialemente no caso analisado em que se debate o direito à seguridade sociail para estrangeiro residente no país, aprensentando reflexões que podem ser estendidas para os demais direitos sociais.
