O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA ENQUANTO PARÂMETRO PARA A INTERPRETAÇÃO DO ART. 1641, II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Authors

Diego Marques Gonçalves
Sabrina Cassol

Abstract

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Published

2022-06-13

Issue

2022: XVIII Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea

Section

Direitos Fundamentais e Inclusão Social